Portal de Transparência do seu Município
O Portal de Serviços dos Municípios dar acesso à Carta de Serviços do seu Município, traz os principais serviços oferecidos ao cidadão, elencando os serviços, a descrição e a forma de acessá-lo dentro de um padrão simples e objetivo.
É também um instrumento de transparência, em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, trada da disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Possibilita o cidadão acompanhar e avaliar o desempenho do seu Município no cumprimento de sua missão, cobrar ou sugerir a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
CLIQUE E ACESSE:
Neste item o cidadão poderá consultar todas as Transferências Financeiras ocorridas entre a Prefeitura e a Câmara Municipal. Informações sobre as ações, políticas públicas, turismo e serviços em prol da cidade.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco na história da Administração Pública brasileira. Nesse sentido, ela transformou o princípio constitucional da publicidade em um direito fundamental e efetivo do cidadão.
SE VOCE ESTIVER COM DIFICUDADE DE ACESSO AOS PORTAIS, ENTRE EM CONTATO COM REPRESENTANTO POLÍTICO, DA SUA CIDADE, VEREADOR OU PREFEITO, E INFORME, PEDINDO O REPARO E ACESSO AS INFORMAÇÕES, ISSO É UM DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO.
