🚨 IMPOSTO SOBE. A CIDADE NÃO CRESCE. ATÉ QUANDO?

Publicado por Claudia Rosa em Mulheres na Política · Sexta 13 Fev 2026 · 3:45

🧾 IMPOSTOS SOBEM, SERVIÇOS NÃO ACOMPANHAM

Até quando o cidadão vai pagar essa conta sozinho?

Todo início de ano é a mesma cena: o carnê do IPTU chega, o valor assusta e o planejamento da família precisa ser refeito. O discurso oficial fala em “atualização”, “correção monetária”, “valorização imobiliária”. Mas nas ruas, a pergunta é direta:

A cidade melhorou na mesma proporção que o imposto?

A Constituição Federal, no artigo 156, determina que o IPTU é de competência municipal. Já o artigo 145, §1º, estabelece o princípio da capacidade contributiva — ou seja, o imposto deve respeitar a realidade econômica do contribuinte.

Em termos simples:

o tributo não pode sufocar o cidadão.

Se mede por:
✔ planejamento urbano eficiente
✔ transparência no orçamento
✔ serviços funcionando regularmente

Se a arrecadação aumenta, o planejamento precisa ser visível.
Se o contribuinte é cobrado com rigor, o gestor deve responder com transparência.
Receber serviço digno é direito.

📊 A arrecadação cresce — e o retorno?

Segundo dados oficiais divulgados por diversas capitais brasileiras, a arrecadação municipal tem apresentado crescimento real nos últimos anos, especialmente com IPTU e ISS.

Em grandes centros, o IPTU já representa uma das principais fontes de receita própria dos municípios, financiando saúde, educação, infraestrutura e manutenção urbana.

O problema não é arrecadar.

O problema é arrecadar mais… e entregar o mesmo.

Quando a população continua convivendo com:

ruas esburacadas
unidades de saúde superlotadas
escolas sem manutenção
transporte precário
iluminação pública falhando

a discussão deixa de ser técnica e passa a ser administrativa.

⚖️ O que a lei garante ao contribuinte

Além da Constituição, outras normas reforçam o direito do cidadão:

🔹 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Garante a qualquer cidadão o direito de solicitar dados sobre:

arrecadação tributária
contratos públicos
execução orçamentária
reajustes e base de cálculo

Transparência não é favor político. É obrigação legal.

🔹 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

Determina que os gestores públicos devem agir com:

planejamento
equilíbrio fiscal
publicidade dos atos
responsabilidade na gestão dos recursos

Se o dinheiro aumenta, a eficiência também deveria aumentar.

🏠 Como o IPTU é calculado

O valor do IPTU tem como base o valor venal do imóvel, definido conforme critérios técnicos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação municipal.

Esse valor considera:

localização
metragem
padrão construtivo
infraestrutura da região

Qualquer alteração na base de cálculo deve respeitar o princípio da legalidade — ou seja, precisa estar prevista em lei aprovada pelo Legislativo.

Aumento por decreto que extrapole a correção inflacionária pode gerar questionamento jurídico.

👵 Isenções e descontos: direito pouco divulgado

Muitos municípios oferecem isenção ou redução do IPTU para:

aposentados e pensionistas de baixa renda
proprietários de único imóvel
imóveis de baixo valor venal

Mas nem sempre essa informação chega claramente à população.

E quando o cidadão não sabe que tem direito, ele paga o que poderia estar legalmente isento.

Direito escondido é direito negado.

📢 Cidade da propaganda x cidade real

Nas redes oficiais, a cidade aparece vibrante: inaugurações, anúncios, eventos.

Na rotina do morador, a realidade pode ser diferente.

Boa gestão não se mede por postagem.

✔ manutenção preventiva

Marketing público não substitui política pública.

🔎 Fiscalizar não é ser contra — é exercer cidadania

Tribunais de contas e câmaras municipais têm papel fiscalizador. Mas o controle social — aquele exercido pelo cidadão — fortalece a democracia local.

A própria Constituição garante a participação popular na gestão pública.

Acompanhar o orçamento, solicitar informações via Lei de Acesso, participar de audiências públicas e questionar reajustes não é radicalismo.

É responsabilidade cívica.

📌 A conta precisa fechar dos dois lados

Se o imposto sobe, o serviço precisa acompanhar.

Pagar imposto é obrigação.

E quando uma voz se levanta para lembrar isso — especialmente uma voz feminina que transforma indignação em liderança — não é apenas uma crítica.

É um chamado à maturidade administrativa.

Porque cidade justa não é a que arrecada mais.

É a que devolve melhor.

Por Claudia Rosa

Cidadã, colunista e defensora da transparência pública.